Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9750901
Nº Convencional: JTRP00022632
Relator: GONÇALVES FERREIRA
Descritores: SOCIEDADE COMERCIAL
CONSTITUIÇÃO
ESCRITURA PÚBLICA
FALTA
SOCIEDADE IRREGULAR
SOCIEDADE CIVIL
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
LIQUIDAÇÃO
PARTILHA
FORMA
DOCUMENTO PARTICULAR
NULIDADE
TRIBUNAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: RP199712099750901
Data do Acordão: 12/09/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV VIANA CASTELO
Processo no Tribunal Recorrido: 119/94-2
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CCOM888 ART104 ART113.
CSC86 ART1 ART7 ART36 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1995/03/30 IN CJ T2 ANOXX PAG100.
AC RC DE 1996/07/14 IN CJ T3 ANOXXI PAG8.
AC RP DE 1997/03/10 IN CJ T2 ANOXXII PAG194.
AC RP DE 1986/01/23 IN CJ T1 ANOXI PAG172.
ASS STJ DE 1995/03/28 IN DR IS DE 1995/05/17.
Sumário: I - Uma sociedade comercial constituida sem ser por escritura pública é uma sociedade irregular, que se converte em sociedade civil.
II - A dissolução, liquidação e partilha do activo de sociedade civil estão sujeitas a escritura pública quando existam bens imóveis.
III - A realização daqueles actos por escrito particular está ferida de nulidade, que o tribunal deve declarar oficiosamente.
IV - Não pode ser atendido um pedido estruturado na validade daqueles actos.
Reclamações: