Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9841109
Nº Convencional: JTRP00025405
Relator: CIPRIANO SILVA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA
PERÍODO EXPERIMENTAL
CLÁUSULA
NULIDADE
Nº do Documento: RP199903019841109
Data do Acordão: 03/01/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 243/97-1
Data Dec. Recorrida: 10/13/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART43.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1994/10/13 IN CJ T4 ANOXIX PAG70.
AC RL DE 1996/01/24 IN CJ T1 ANOXXI PAG163.
Sumário: I - É nula a cláusula de contrato individual de trabalho ou de IRC que estabeleça um período experimental de duração superior ao imperativamente consignado no artigo 43 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho
Reclamações: