Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008114 | ||
| Relator: | COSTA MORTAGUA | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS | ||
| Nº do Documento: | RP199303119140673 | ||
| Data do Acordão: | 03/11/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC V CONDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 668/90 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1779 ART1672 ART342 N1. CONST ART25 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1983/12/03 IN BMJ N352 PAG362. AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG366. AC STJ DE 1986/06/17 IN BMJ N358 PAG544. | ||
| Sumário: | I - A ofensa corporal cometida pelo marido na pessoa da mulher é relevante, como fundamento de divórcio, se houve por banda dele a intenção de a maltratar, pois se a ofensa foi cometida em face de provocação suficiente para a justificar, ou em momento de exaltação, já o divórcio não é de acolher. II - Competia à autora demonstrar todo o circunstancialismo envolvente da ofensa e sua gravidade. | ||
| Reclamações: | |||