Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340243
Nº Convencional: JTRP00008714
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: CHEQUE
FOTOCÓPIA
PÚBLICA-FORMA
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RP199410249340243
Data do Acordão: 10/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART46 C ART51 N1.
LUCH ART17 ART28 ART29 ART34 ART35.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1987/02/26 IN CJ T1 PAG318.
AC RE DE 1992/03/26 IN CJ T2 PAG289.
AC RC DE 1988/01/05 IN CJ T1 PAG53.
AC RC DE 1989/01/31 IN CJ T1 PAG49.
AC RC DE 1985/05/07 IN BMJ N347 PAG466.
AC STJ DE 1988/03/01 IN BMJ N375 PAG352.
AC STJ DE 1993/03/23 IN CJSTJ T2 ANOI PAG27.
Sumário: I - Sendo o cheque um título de crédito e documento necessário para exercitar o direito literal e autónomo nele mencionado e, como tal, imprescindível para o exercício e transferência do direito que incorpora, só ele e não a sua pública forma - fotocópia legalizada por notário - pode constituir título executivo.
Reclamações: