Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008714 | ||
| Relator: | ALVES CORREIA | ||
| Descritores: | CHEQUE FOTOCÓPIA PÚBLICA-FORMA TÍTULO EXECUTIVO | ||
| Nº do Documento: | RP199410249340243 | ||
| Data do Acordão: | 10/24/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART46 C ART51 N1. LUCH ART17 ART28 ART29 ART34 ART35. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1987/02/26 IN CJ T1 PAG318. AC RE DE 1992/03/26 IN CJ T2 PAG289. AC RC DE 1988/01/05 IN CJ T1 PAG53. AC RC DE 1989/01/31 IN CJ T1 PAG49. AC RC DE 1985/05/07 IN BMJ N347 PAG466. AC STJ DE 1988/03/01 IN BMJ N375 PAG352. AC STJ DE 1993/03/23 IN CJSTJ T2 ANOI PAG27. | ||
| Sumário: | I - Sendo o cheque um título de crédito e documento necessário para exercitar o direito literal e autónomo nele mencionado e, como tal, imprescindível para o exercício e transferência do direito que incorpora, só ele e não a sua pública forma - fotocópia legalizada por notário - pode constituir título executivo. | ||
| Reclamações: | |||