Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9530984
Nº Convencional: JTRP00017083
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: FALÊNCIA
CONCURSO DE CREDORES
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
EXTINÇÃO
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: RP199603079530984
Data do Acordão: 03/07/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALENÇA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPEREF93 ART152.
CCIV66 ART12 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/10/24 IN CJ T4 ANOXX PAG220.
Sumário: I - Com a declaração de falência de uma empresa, deixa de estar pendente o processo especial da sua recuperação.
II - Com a declaração de falência extinguem-se, imediatamente, os privilégios creditórios do Estado, autarquias locais e instituições de segurança social, passando os respectivos créditos a ser exigíveis como créditos comuns.
III - A lei competente para a graduação dos créditos no concurso de credores, é a que vigore ao tempo deste concurso.
Reclamações: