Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0409984
Nº Convencional: JTRP00002253
Relator: ALVES RIBEIRO
Descritores: REJEIçãO DE RECURSO
FALTA DE MOTIVAçãO
MOTIVAçãO
Nº do Documento: RP199101160409984
Data do Acordão: 01/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VINHAIS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART412 N2.
Sumário: Não deve haver rejeição global do recurso pelo facto de um dos pedidos não estar convenientemente motivado.
Reclamações: