Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00002253 | ||
| Relator: | ALVES RIBEIRO | ||
| Descritores: | REJEIçãO DE RECURSO FALTA DE MOTIVAçãO MOTIVAçãO | ||
| Nº do Documento: | RP199101160409984 | ||
| Data do Acordão: | 01/16/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VINHAIS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART412 N2. | ||
| Sumário: | Não deve haver rejeição global do recurso pelo facto de um dos pedidos não estar convenientemente motivado. | ||
| Reclamações: | |||