Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0051469 |  |
CONFISSÃO
II - A apresentação de tal projecto em processo de licenciamento camarário não envolve reconhecimento, por confissão, de que quem subscreveu o projecto é o seu autor.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030361 | ||
| Relator: | FONSECA RAMOS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFISSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200102120051469 | ||
| Data do Acordão: | 02/12/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OVAR 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 496/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/14/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1154. | ||
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| Sumário: | I - Discutindo-se numa acção o incumprimento de um contrato de projecto (prestação de serviços), está em causa a elaboração, criação e concepção do projecto, isto é, quem o produziu e não apenas quem o subscreveu. II - A apresentação de tal projecto em processo de licenciamento camarário não envolve reconhecimento, por confissão, de que quem subscreveu o projecto é o seu autor. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |