Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9350582
Nº Convencional: JTRP00002359
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: EMBARGO DE OBRA NOVA
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199310269350582
Data do Acordão: 10/26/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VINHAIS
Processo no Tribunal Recorrido: 2-A/93
Data Dec. Recorrida: 02/16/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART412.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1969/01/24 IN JR ANOXV T1 PAG37.
Sumário: Se o trabalho ou serviço novo já estava concluído, ultimado, quando o embargo foi requerido deve este ser indeferido.
Reclamações: