Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9831443
Nº Convencional: JTRP00024864
Relator: CAMILO CAMILO
Descritores: ANULABILIDADE
CONTRATO
CADUCIDADE DA ACÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: RP199901079831443
Data do Acordão: 01/07/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BARCELOS 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 455/95
Data Dec. Recorrida: 06/03/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART333 N1 ART287 N1 ART303.
Sumário: I - A caducidade do prazo para anulação de contrato, por erro, não é de conhecimento oficioso, devendo ser invocada na contestação, como excepção peremptória.
Reclamações: