Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9651002 |  |
EMBARGO DE OBRA NOVA
RECURSO DE AGRAVO
OBJECTO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020045 | ||
| Relator: | TEIXEIRA RIBEITO | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES EMBARGO DE OBRA NOVA RECURSO DE AGRAVO OBJECTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199704249651002 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART417 N1. | ||
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| Sumário: | I - No agravo interposto de decisão de ratificação de embargo de obra nova, apenas se podem colocar questões de direito relacionadas com essa ratificação, mormente a de saber se se verificam ou não todos os requisitos legais para a decretação da providência cautelar. | ||
| Reclamações: | |||
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