Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00002543 | ||
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | FURTO QUALIFICADO INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS UNIDADE DE INFRACÇÕES CONCURSO DE INFRACÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RP199201229110712 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1992 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC. | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS 1J | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/03/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISãO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART297 N2 D ART177 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1986/04/09 IN CJ T2 ANOXI PAG211. AC RP DE 1988/01/06 IN CJ T1 ANOXIII PAG219. AC RP DE 1988/04/06 IN CJ T2 ANOXIII PAG225. AC RP DE 1989/02/15 PROC9148313. | ||
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| Sumário: | Nos casos de furto com introdução em casa alheia ou espaços vedados ao público, com escalamento, arrombamento ou uso de chave falsa, pressuposta a unidade de resolução criminosa, o agente, com a respectiva conduta, preenche um só tipo legal de crime ( furto qualificado ), embora ocorram outras circunstâncias que, por si só, qualificariam o crime de furto. | ||
| Reclamações: | |||
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