Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006986 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO EMBARGOS DE EXECUTADO INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199212079240202 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 14/86-C | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART684 ART933 ART941 ART942. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/12/18 IN BMJ N292 PAG334. | ||
| Sumário: | Os artigos 941 e 942 do Código de Processo Civil só se aplicam aos casos em que a execução se baseia em título diferente da sentença. | ||
| Reclamações: | |||