Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9230381
Nº Convencional: JTRP00005997
Relator: PEREIRA MADEIRA
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO
EXTRAVIO DE CHEQUE
RECURSO PENAL
VÍCIOS DA SENTENÇA
Nº do Documento: RP199206179230381
Data do Acordão: 06/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BARCELOS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 322/90-1
Data Dec. Recorrida: 02/17/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 B N2.
CPP87 ART410 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/01/10 IN AJ N4 PAG4.
AC STJ DE 1989/11/29 IN AJ N4 PAG4.
AC STJ DE 1990/11/16 IN BMJ N381 PAG304.
AC RC DE 1986/10/08 IN CJ ANOXI T4 PAG106.
AC RP DE 1988/11/30 IN CJ ANOXIII T5 PAG227.
AC STJ DE 1988/07/06 IN CJ ANOXIII T4 PAG5.
Sumário: I - Os vícios a que se reporta o artigo 410, nº 2, do Código de Processo Penal, hão-de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.
II - O conhecimento de tais vícios tem de ser levado a cabo com abstracção total de quaisquer outros elementos do processo.
III - As contradições insanáveis são somente as contradições internas ou intrínsecas da própria decisão considerada como peça autónoma.
IV - A comunicação de " extravio ", ao ser exarada num cheque, mas não correspondendo à realidade, faz constar dele uma falsidade, sendo tal conduta subsumível na previsão do artigo 228, nº 1, alínea b), e nº 2, do Código Penal.
Reclamações: