Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940095
Nº Convencional: JTRP00025338
Relator: TEIXEIRA MENDES
Descritores: ATESTADO MÉDICO
REQUISITOS
IN DUBIO PRO REO
Nº do Documento: RP199902249940095
Data do Acordão: 02/24/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC MAOTSINHOS 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 335-A/98
Data Dec. Recorrida: 07/06/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART117 N1 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1998/02/25 IN CJ T1 ANOXXIII PAG245.
AC STJ DE 1991/04/03 IN DR IS-A DE 1991/05/25.
Sumário: I - Para que se considere justificada uma falta de comparência em tribunal, por motivo de doença, basta que sobre a impossibilidade daquela ou a sua grave inconveniência se crie uma dúvida razoável, em nome do princípio do " in dubio pro reo ".
Reclamações: