Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9920915 |  |
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
SEGURO AUTOMÓVEL
DIREITO DE REGRESSO
REQUISITOS
NEXO DE CAUSALIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031660 | ||
| Relator: | RAPAZOTE FERNANDES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL SEGURO AUTOMÓVEL DIREITO DE REGRESSO REQUISITOS NEXO DE CAUSALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200112049920915 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 7 V CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 416/96-1S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1991/06/28 IN CJ T3 ANOXVI PAG178. | ||
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| Sumário: | O direito de regresso da seguradora contra o condutor de veículo automóvel, com o fundamento de este ter "agido sob a influência do álcool, previsto na alínea c) do artigo 19 do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro, não existe só pelo facto de o condutor do veículo se encontrar alcoolizado no momento do acidente, sendo ainda necessária a prova de nexo de causalidade entre aquele estado e a ocorrência do acidente. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |