Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008576 | ||
| Relator: | MARIO CANCELA | ||
| Descritores: | LIVRANÇA AVALISTA PAGAMENTO | ||
| Nº do Documento: | RP199006059050052 | ||
| Data do Acordão: | 06/05/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART32 ART77. | ||
| Sumário: | O avalista só pode subtrair-se à obrigação do pagamento da livrança se esta não obedecer às condições legais sob o ponto de vista formal. | ||
| Reclamações: | |||