Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
AMNISTIA
L 29/99 DE 1999/05/12 ART7 D ART2 N1 C.
AC STJ DE 1994/09/21 IN DR IS-A 1994/11/04.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026189 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | VEÍCULO AUTOMÓVEL CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL AMNISTIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199911179910998 | ||
| Data do Acordão: | 11/17/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 175/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/04/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART292. L 29/99 DE 1999/05/12 ART7 D ART2 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/12/19 IN DR IS-A 1997/03/18. AC STJ DE 1994/09/21 IN DR IS-A 1994/11/04. | ||
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| Sumário: | I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal não se encontra amnistiado pelo artigo 7 alínea d) da Lei n.29/99, de 12 de Maio, face ao disposto no artigo 2 n.1 alínea c) dessa Lei. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |