Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006199 | ||
| Relator: | LUCIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO SERVIDÃO NON AEDIFICANDI | ||
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| Nº do Documento: | RP199202039150603 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 606/89-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/29/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART27 ART28 ART3 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1991/02/07 IN CJ ANOXVI T1 PAG246. | ||
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| Sumário: | I - Em expropriação por utilidade pública, o valor da indemnização deve reportar-se à situação de facto existente ao tempo da declaração da expropriação. II - É por isso irrelevante a circunstância de, posteriormente a essa declaração, o terreno, com capacidade construtiva, vir a ser integrado em zona da Reserva Agrícola Nacional. III - Não é de considerar indemnizável a desvalorização resultante da servidão "non aedificandi", por abertura de auto-estrada, dado que esta deriva directamente da lei. | ||
| Reclamações: | |||
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