Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014718 | ||
| Relator: | OLIVEIRA DOS SANTOS | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTO DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | RP199505179440966 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART379 A ART374 N2 ART328 N6. | ||
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| Sumário: | I - Não fundamentando a sentença recorrida o preenchimento dos elementos do tipo legal de crime que considera configurado ( previsto e punido pelo artigo 388 do Código Penal ), nomeadamente a legitimidade da ordem, que nem por uma só vez vem referida na sentença, verifica-se falta de fundamentação da qualificação e enquadramento jurídico dos factos, geradora da nulidade da sentença; II - Por ter sido tempestivamente arguida, tal nulidade acarreta a invalidade da sentença e do próprio julgamento por perda da eficácia da prova, em razão do tempo entretanto decorrido. | ||
| Reclamações: | |||
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