Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0051637 |  |
CONTRATO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031509 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | HABITAÇÃO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RP200103050051637 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 634/99-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/02/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1484 ART1485. | ||
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| Sumário: | Um contrato de uso e habitação celebrado sem prazo e no qual está incluída a fruição do prédio motivada pela necessidade de habitação do titular e sua família só cessa quando o uso habitacional findam, não sendo admissível a resolução do contrato. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |