| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 9540459 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00015626 |
| Relator: | RAMIRO CORREIA |
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS
OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO
CONVOLAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS |
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| Nº do Documento: | RP199510189540459 |
| Data do Acordão: | 10/18/1995 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J MONTALEGRE |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO. |
| Indicações Eventuais: | CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN DO PROCESSO PENAL PRELIMINAR PAG300. |
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL .
DIR PROC PENAL. |
| Legislação Nacional: | CP82 ART142 N1 ART144 N2.
CP95 ART2 N4 ART143 N1.
CPP87 ART359. |
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A 1993/03/10.
ASS STJ DE 1995/06/07 IN DR IS-A 1995/07/06.
AC TC DE 1995/05/31 IN DR IIS 1995/07/28. |
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| Sumário: | I - Embora da acusação deva constar, sob pena de nulidade, a norma incriminadora, sendo esta que dá aos factos naturais o seu sentido de desvalor jurídico - penal, como revelação da protecção do interesse tutelado, é admissível a convolação desde que as normas estejam entre si numa relação de especialidade.
II - Há relação de especialidade entre, por um lado, a norma do artigo 144 n. 2 do Código Penal de 1982 e, por outro as do 142 n. 1 do mesmo Código e do artigo 143 n. 1 do Código revisto.
III - Havendo sucessão de regimes punitivos da mesma conduta é aplicável aquele que, em concreto, determinar sanção mais favorável. |
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