Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9230090
Nº Convencional: JTRP00005733
Relator: EMIDIO TEIXEIRA
Descritores: REJEIÇÃO DE RECURSO
RECURSO
CONCLUSÕES
FALTA
Nº do Documento: RP199203259230090
Data do Acordão: 03/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T POL PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 3243-1
Data Dec. Recorrida: 11/14/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART412 N2.
Sumário: Em recurso circunscrito à matéria de direito, a não indicação das normas jurídicas violadas e do sentido com que o tribunal as interpretou ou aquele com que deviam ser interpretadas é motivo de rejeição do recurso.
Reclamações: