Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0410140
Nº Convencional: JTRP00001461
Relator: NOEL PINTO
Descritores: PROCESSO DE AUSENTES
RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RP199102130410140
Data do Acordão: 02/13/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T COR PORTO 5J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP29 ART571 PAR3.
Sumário: O recurso do Ministerio Publico interposto da sentença condenatoria proferida em processo de ausentes so sobe a Relação apos o decurso do prazo previsto no ~ 3 do Art. 571, do C.P.P.29.
Reclamações: