Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00005180 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | ARRESTO EMBARGOS DE TERCEIRO COMPRA E VENDA SIMULAÇÃO DO CONTRATO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ | ||
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| Nº do Documento: | RP199210199220073 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 104-C/88 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/02/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC CAUT. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART619 N2 ART456 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1972/11/17 IN BMJ N221 PAG164. AC STJ DE 1975/10/28 IN BMJ N250 PAG156. AC STJ DE 1975/12/05 IN BMJ N252 PAG105. | ||
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| Sumário: | I - A simulação pode ser alegada pelo embargado, na contestação, para fazer cair a posse de que o embargante-adquirente se socorre. II - Litiga de má fé quem deduz pretensão sabidamente infundada, visando entorpecer a acção da Justiça, fazendo do processo um uso manifestamente reprovável, dilatando a pendência da acção e forçando a uma actividade judicial inútil. | ||
| Reclamações: | |||
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