Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9050130 |  |
SEGURO OBRIGATÓRIO
LITISCONSÓRCIO
LEGITIMIDADE
DIR PROC CIV.
CPC67 ART28.
A falta de um é motivo de ilegitimidade - artigo
28 do Código de Processo Civil de 1967.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00011281 | ||
| Relator: | SOUSA GUEDES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO LITISCONSÓRCIO LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199007049050130 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29 N1 B ART6. CPC67 ART28. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1977/04/28 IN CJ ANOII T2 PAG373. | ||
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| Sumário: | Se o montante da indemnização pedida, em acidente de viação, ultrapassa o limite do quantitativo seguro, há litisconsórcio necessário passivo entre a seguradora, o proprietário do veículo e o seu condutor - artigo 29, nº 1, alínea b) do Decreto-Lei nº 522/85 de 31/12. A falta de um é motivo de ilegitimidade - artigo 28 do Código de Processo Civil de 1967. | ||
| Reclamações: | |||
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