Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0240843
Nº Convencional: JTRP00035869
Relator: FERNANDO BAPTISTA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RP200302050240843
Data do Acordão: 02/05/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CR V CONDE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CONST97 ART20.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 ART7 ART15 ART17 ART21.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 2000/10/04 IN CJ T4 ANOXXV PAG230.
Sumário: Em processo penal, o pedido de apoio judiciário, se foi formulado após a sentença, e esta veio a transitar entre o momento de apresentação do pedido e a decisão deste, deve ser indeferido.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: