Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9950397
Nº Convencional: JTRP00025941
Relator: AZEVEDO RAMOS
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
ASSINATURA
TRADIÇÃO DA COISA
Nº do Documento: RP199905039950397
Data do Acordão: 05/03/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV BRAGA
Processo no Tribunal Recorrido: 594/95
Data Dec. Recorrida: 06/26/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/11/03 IN BMJ N412 PAG392.
AC STJ DE 1998/03/12 IN BMJ N475 PAG654.
AC STJ DE 1984/12/04 IN BMJ N342 PAG347.
AC RL DE 1993/06/17 IN CJ T3 ANOXVIII PAG132.
Sumário: I - O contrato promessa de compra e venda, subscrito só por um dos promitentes, sofre de invalidade parcial conduzindo, em princípio, à sua conservação quanto à declaração da parte que assinou o documento.
II - O contrato em que o promitente vendedor de um imóvel se compromete a entregar as chaves ao promitente comprador, desdobra-se em dois contratos: um contrato promessa e um contrato inominado, independente daquele, que atribui ao promitente comprador um direito pessoal de gozo sobre o prédio, em vista do contrato prometido.
Reclamações: