Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9850162
Nº Convencional: JTRP00023159
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: PENHORA
DIREITO DE HABITAÇÃO
Nº do Documento: RP199803099850162
Data do Acordão: 03/09/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 617-D/95
Data Dec. Recorrida: 04/23/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1488.
CPC67 ART822.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/11/02 IN BMJ N391 PAG68.
Sumário: I - O direito de uso e habitação é impenhorável.
Reclamações: