Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027763 | ||
| Relator: | CÉSAR TELES | ||
| Descritores: | IMPERATIVIDADE DA LEI MODIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200005299911293 | ||
| Data do Acordão: | 05/29/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB OLIVEIRA AZEMÉIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 485/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/14/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L2127 DE 1965/08/03 BV N2 B BXL. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/09/25 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG225. | ||
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| Sumário: | I - O direito do trabalho (e não só o importunístico) assenta num princípio de protecção mínima garantida ao trabalhador, pelo que a imperatividade de muitas das suas normas é frequentemente uma imperatividade mínima, a qual não permite qualquer modificação em sentido menos favorável, mas permite todas as modificações de sentido mais favorável. II - Assim, pode a entidade patronal responsabilizar-se, relativamente aos seus trabalhadores, por direitos ou garantias mais favoráveis do que as fixadas na Lei de Acidente de Trabalho (LAT). | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |