Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028525 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE | ||
| Nº do Documento: | RP200009190020807 | ||
| Data do Acordão: | 09/19/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV OLIVEIRA AZEMÉIS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART381 ART385 N1 N2 N4 ART393 ART394. | ||
| Sumário: | Não pode, num procedimento cautelar processado em conformidade com as regras próprias do especificado -no caso, de restituição provisória de posse- ser decretada medida de procedimento cautelar comum. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |