Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0020807
Nº Convencional: JTRP00028525
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
Nº do Documento: RP200009190020807
Data do Acordão: 09/19/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV OLIVEIRA AZEMÉIS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART381 ART385 N1 N2 N4 ART393 ART394.
Sumário: Não pode, num procedimento cautelar processado em conformidade com as regras próprias do especificado -no caso, de restituição provisória de posse- ser decretada medida de procedimento cautelar comum.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: