Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830314
Nº Convencional: JTRP00024975
Relator: LEONEL SERODIO
Descritores: HONORÁRIOS
CRÉDITO ILÍQUIDO
MORA DO CREDOR
DIREITO DE RETENÇÃO
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RP199910289830314
Data do Acordão: 10/28/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 1686/94
Data Dec. Recorrida: 06/27/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: DL 84/84 DE 1984/03/16 ART65 N1 ART84.
CCIV66 ART813 ART796 ART754 ART756 D ART757 N2 ART814 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/06/16 IN CJ T3 ANOXII PAG37.
AC STJ DE 1981/01/08 IN BMJ N303 PAG203.
AC STJ DE 1995/11/30 IN BMJ N451 PAG370.
AC STJ DE 1997/04/08 IN CJSTJ T2 ANOV PAG30.
AC STJ DE 1996/01/26 IN BMJ N320 PAG407.
Sumário: I - O crédito de honorários forenses, não tendo sido fixado antecipadamente e sendo quantificado em função de vários parâmetros - artigo 65 n.1 do Decreto-Lei n.84/84, de 16 de Março - é ilíquido enquanto não transitar a decisão que definitivamente o fixar.
II - Recusando os Réus, sem justificação, passar recibo da entrega que a Autora lhes pretendia fazer da importância que tinha em seu poder e que recebera, como advoga, em execução do respectivo mandato forense, aqueles incorreram em mora.
III - Apesar disso, a Autora continua obrigada a entregar aos Réus tal quantia, embora goze do direito de retenção enquanto não receber o crédito de honorários, direito que não depende da liquidez desse crédito.
IV - O direito de retenção, para além de constituir uma garantia, é causa legítima de incumprimento da obrigação, pelo que o débito da Autora para com os Réus não vence juros, enquanto lhe não for pago o seu crédito de honorários.
Reclamações: