Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9451177
Nº Convencional: JTRP00013890
Relator: MARQUES PEIXOTO
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
LEGITIMIDADE PASSIVA
Nº do Documento: RP199502279451177
Data do Acordão: 02/27/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 625
Data Dec. Recorrida: 09/26/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART493 N1 N2 ART494 N1 B ART296 N1.
L 35/81 DE 1981/08/27 ARTÚNICO.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/02/18 IN CJ ANOXIII T1 PAG135.
Sumário: I - A propositura de acção de despejo de casa de habitação só contra um dos cônjuges integra verdadeira excepção de ilegitimidade passiva que leva à absolvição da instância.
Reclamações: