Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013890 | ||
| Relator: | MARQUES PEIXOTO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO CASA DA MORADA DE FAMÍLIA LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
| Nº do Documento: | RP199502279451177 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 625 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/26/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART493 N1 N2 ART494 N1 B ART296 N1. L 35/81 DE 1981/08/27 ARTÚNICO. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1988/02/18 IN CJ ANOXIII T1 PAG135. | ||
| Sumário: | I - A propositura de acção de despejo de casa de habitação só contra um dos cônjuges integra verdadeira excepção de ilegitimidade passiva que leva à absolvição da instância. | ||
| Reclamações: | |||