Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340797
Nº Convencional: JTRP00009948
Relator: MANUEL FERNANDES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
CATEGORIA PROFISSIONAL
Nº do Documento: RP199303299240797
Data do Acordão: 03/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T2 ANOXVIII PAG247
Tribunal Recorrido: T TRAB STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 316/90
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Sumário: I - Se um trabalhador não tem formação a nível de licenciatura, não pode ser-lhe reconhecida a categoria profissional de licenciado.
Reclamações: