Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00004694 | ||
| Relator: | BESSA PACHECO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA INFLAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199204279110838 | ||
| Data do Acordão: | 04/27/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 128-C/83 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/20/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART551 ART566 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1987/01/06 IN CJ T1 ANOXII PAG91. | ||
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| Sumário: | I - São actualizáveis, em função da desvalorização da moeda ( ou da inflação ), as quantias que a vítima de acidente de viação deixou de satisfazer para alimentos dos pais ( Autores ). II - É correcto, para a actualização da correspondente indemnização, recorrer aos índices de preços no consumidor publicados pelo Instituto Nacional de Estatística. | ||
| Reclamações: | |||
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