Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9930081
Nº Convencional: JTRP00025152
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: PRESCRIÇÃO
INÍCIO DA PRESCRIÇÃO
FACTO ILÍCITO
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
Nº do Documento: RP199902119930081
Data do Acordão: 02/11/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESTARREJA
Processo no Tribunal Recorrido: 103/97-2
Data Dec. Recorrida: 07/17/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART306 N1 ART323 N1 N4 ART498 N3 ART227 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/04 IN BMJ N354 PAG505.
AC STJ DE 1986/06/11 IN BMJ N358 PAG447.
AC STJ DE 1986/12/02 IN BMJ N362 PAG514.
AC STJ DE 1991/03/09 IN BMJ N405 PAG471.
AC RP DE 1986/11/03 IN CJ T1 ANOXI PAG157.
AC RC DE 1987/03/31 IN CJ T2 ANOXII PAG87.
AC RL DE 1994/11/03 IN CJ T5 ANOXIX PAG83.
AC STJ DE 1990/11/13 IN BMJ N401 PAG563.
Sumário: I - Instaurado processo crime, o direito de indemnização não prescreve enquanto estiver pendente esse processo.
II - Arquivado, porém, para que o lesado possa beneficiar do alongamento do prazo a que alude o artigo 498 n.3 do Código Civil, necessário se torna que ele alegue e prove que o facto ilícito invocado como fundamento da responsabilidade civil integraria tipo legal de crime justificativo daquele alongamento do prazo de prescrição.
Reclamações: