Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011696 | ||
| Relator: | RAMIRO CORREIA | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199311039320734 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 853/92-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/02/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART374 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/07/30 IN BMJ N359 PAG581. AC STJ DE 1991/04/03 IN CJ ANOXVI T2 PAG19. | ||
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| Sumário: | I - Desde que se verifique da decisão recorrida que os factos constantes da pronuncia e da contestação, relevantes para a decisão da causa, foram considerados provados ou não provados, não se verifica qualquer nulidade da sentença por esta não referir de modo preciso e explícito os factos dados como não provados. O que realmente interessa é que o juiz tenha considerado os factos, dando-os como provados ou não provados, por forma a permitir o controle da decisão. II - Erro notório na apreciação da prova é o erro de tal forma evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, devendo o mesmo, para que possa ser atendido, resultar do próprio texto da decisão, por si ou conjugada com as regras da experiência, não sendo portanto permitida a consulta a outros elementos do processo. | ||
| Reclamações: | |||
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