Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0131978 |  |
CADUCIDADE
RENOVAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00033963 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO CADUCIDADE RENOVAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP200201310131978 | ||
| Data do Acordão: | 01/31/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PÓVOA VARZIM 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 322/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/18/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1056 ART342. | ||
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| Sumário: | Para a renovação de contrato de arrendamento urbano que tenha caducado, a falta de oposição do locador à manutenção do locatário no gozo do local arrendado, como requisito daquela renovação, é facto constitutivo do direito do locatário a tal renovação, ao qual cabe o ónus da prova desse facto na acção intentada para despejo daquele local com base na aludida caducidade. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |