Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011371 | ||
| Relator: | COUTINHO AZEVEDO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DOCUMENTO FORÇA PROBATÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199404079250661 | ||
| Data do Acordão: | 04/07/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3443/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/02/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | L DE 1874/04/16. D DE 1876/01/07. CCIV66 ART368. PORT 703/76 DE 1976/11/25. DL 29/72 DE 1972/01/24. CPC67 ART46 D. CNOT67 ART89 C ART90 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1984/10/11 IN BMJ N340 PAG445. AC RL DE 1989/04/20 IN CJ T2 ANOXIV PAG147. | ||
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| Sumário: | I - Considerando-se estar ainda vigente a Lei de 16 de de Abril de 1874 e o Decreto de 7 de Janeiro de 1876, os contratos de empréstimo hipotecário celebrados por instituição bancária podem revestir a forma de documento particular para todos os efeitos como escritura pública, podendo por isso ser título executivo. II - As fotocópias de documentos de instituições bancárias tem a força probatória dos originais desde que subscritos pelo responsável dos serviços ou seu substituto e a aposição do selo branco. | ||
| Reclamações: | |||
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