Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0003045
Nº Convencional: JTRP00018621
Relator: VASCO TINOCO
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
RETRIBUIÇÃO
NATUREZA JURÍDICA
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
SUBSÍDIO DE TURNO
NORMA IMPERATIVA
Nº do Documento: RP198405210003045
Data do Acordão: 05/21/1984
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1984 TIII PAG313
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 874/76 DE 1976/12/28 ART6.
DL 292/75 DE 1975/06/16 ART18 N3.
LCT69 ART62 N2 ART82 N2 ART86 ART87.
DN 182/77 DE 1977/09/16 IN DR IS.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/01/07 IN AD N220 PAG534.
AC STA DE 1978/05/23 IN BTE N7/78 PAG1292.
AC RL DE 1979/07/23 IN CJ PAG1228.
AC RP DE 1982/01/04 IN CJ T1 PAG321.
Sumário: I - Os subsídios de turnos rotativos ou variáveis integram- -se no conceito de retribuição.
II - Por isso, e em virtude do disposto no artigo 6 do Decreto-Lei n. 874/76, devem eles ser computados na retribuição correspondente ao período de férias e respectivo subsídio.
Reclamações: