Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031122 | ||
| Relator: | DIAS CABRAL | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO DESPACHO DE PRONÚNCIA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP200012200041216 | ||
| Data do Acordão: | 12/20/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MIRANDELA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 159/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART119 N1 B ART120 N1 C. CPP87 ART311 ART313. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ IN DR IS-A 1997/04/07. AC RP IN PROC9741135 DE 1998/01/28. AC RP IN PROC9841151 DE 1998/02/04. AC STJ DE 2000/01/13 IN CJSTJ T1 ANOVIII PAG182. AC STJ DE 2000/02/10 IN CJSTJ T1 ANOVIII PAG208. | ||
| Sumário: | O despacho que recebe a acusação e designa dia para julgamento é um despacho "equivalente" ao despacho de pronúncia e a sua notificação ao arguido suspende e interrompe a prescrição do procedimento criminal. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |