Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0041216
Nº Convencional: JTRP00031122
Relator: DIAS CABRAL
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO
DESPACHO DE PRONÚNCIA
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RP200012200041216
Data do Acordão: 12/20/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MIRANDELA
Processo no Tribunal Recorrido: 159/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART119 N1 B ART120 N1 C.
CPP87 ART311 ART313.
Jurisprudência Nacional: AC STJ IN DR IS-A 1997/04/07.
AC RP IN PROC9741135 DE 1998/01/28.
AC RP IN PROC9841151 DE 1998/02/04.
AC STJ DE 2000/01/13 IN CJSTJ T1 ANOVIII PAG182.
AC STJ DE 2000/02/10 IN CJSTJ T1 ANOVIII PAG208.
Sumário: O despacho que recebe a acusação e designa dia para julgamento é um despacho "equivalente" ao despacho de pronúncia e a sua notificação ao arguido suspende e interrompe a prescrição do procedimento criminal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: