Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9811165
Nº Convencional: JTRP00025993
Relator: MARQUES PEREIRA
Descritores: PENHORA
EXEQUIBILIDADE
DIREITO AOS LUCROS
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
CONCESSIONÁRIO
Nº do Documento: RP199907079811165
Data do Acordão: 07/07/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OVAR 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 88/95
Data Dec. Recorrida: 05/19/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART822 ART823 ART824 ART824-A.
Sumário: I - Nomeado à penhora pelo exequente " a receita diária da exploração da cantina, bar e cafetaria de um estabelecimento " de que a executada é concessionária,
é de confirmar o despacho do juiz que não ordenou a penhora, convidando o exequente a nomear outros bens, por aquela nomeação não ser razoável face à inexequibilidade prática da penhora.
Reclamações: