Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006527 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199311099340131 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1993 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OVAR | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
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| Sumário: | I - Provado que os autores têm habitação, para a procedência da acção não basta que fique demonstrado que não têm casa própria ou arrendada - o que retiraria autonomia ao requisito da necessidade. II - Cabe-lhes igualmente a prova de que é precária e instável a habitação de que dispõem. III - Não se demonstrando a actual necessidade habitacional dos autores - tem-se por inverificado o requisito da necessidade do arrendado, para a habitação dos autores. | ||
| Reclamações: | |||
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