Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9110590 |  |
CONDENAÇÃO
PEDIDO CÍVEL
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
CCIV66 ART483.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00003041 | ||
| Relator: | EMIDIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CONDENAÇÃO PEDIDO CÍVEL INDEMNIZAÇÃO AO LESADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199111279110590 | ||
| Data do Acordão: | 11/27/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N CERVEIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART128. CCIV66 ART483. | ||
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| Sumário: | Praticado um crime de emissão de cheque sem provisão, o arguido tem de indemnizar o lesado pelos danos daí decorrentes, ou seja, pelo valor titulado no cheque e respectivos juros. | ||
| Reclamações: | |||
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