Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9341367
Nº Convencional: JTRP00011567
Relator: AUGUSTO ALVES
Descritores: DESPACHO SANEADOR
RECURSO DE AGRAVO
PRAZO
ALEGAÇÕES
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
CADUCIDADE DA ACÇÃO
REGISTO CIVL
IMPEDIMENTO
IMPUGNAÇÃO
PROVAS
FILIAÇÃO
FACTOS
QUESTIONÁRIO
Nº do Documento: RP199409159341367
Data do Acordão: 09/15/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO TEM DOIS RECURSOS DE AGRAVO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1815 ART1817 N2 N4 ART1871 N1 A ART1873.
CPC67 ART650 N1 N2 F ART746 N1.
Sumário: I - Se se recebe o recurso de agravo interposto do despacho saneador, exarando que o mesmo subirá com o primeiro recurso a interpor e que haja de subir imediatamente, é irrelevante não alegar nos oito dias após a notificação do seu recebimento e, por isso, não deve julgar-se deserto, porque as alegações podem ser apresentadas na altura em que o agravo tenha de subir.
II - Não se verifica a caducidade da acção de investigação de paternidade se, mesmo tendo cessado o tratamento como filho há mais de um ano, existindo registo inibitório, foi a sua anulação requerida até ao termo do prazo para propor aquela acção.
III - Tal solução é a mais coerente com a unidade do sistema jurídico, pois está prevista ( artigo 1817, n. 4 do Código Civil ) para o caso de investigação de maternidade.
IV - Contudo, nada impede que se instaure a acção de investigação de paternidade e que a mesma se suspenda até que o obstáculo do registo de nascimento seja removido.
V - Tendo a investigante feito a prova do tratamento como filha, é necessário que o público em geral também a repute nessa qualidade.
VI - Havendo sido alegada matéria de facto nesse sentido e não sendo vertida nos quesitos elaborados, deve anular-se a decisão para que sejam formulados quesitos sobre essa matéria, mantendo-se as respostas dos outros.
Reclamações: