Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9940268 |  |
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025917 | ||
| Relator: | TEIXEIRA PINTO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199905059940268 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1351/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/04/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART71 ART377 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1985/04/24 IN CJ T2 ANOX PAG87. | ||
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| Sumário: | I - Extinto por prescrição o procedimento criminal, não pode o tribunal conhecer no processo-crime do pedido cível nele enxertado. O pedido cível deixou de ter como causa de pedir o ilícito criminal. | ||
| Reclamações: | |||
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