| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 0031054 |  |
|
| Nº Convencional: | JTRP00030194 |
| Relator: | MOREIRA ALVES |
| Descritores: | SOCIEDADES COMERCIAIS
AUMENTO DE CAPITAL
CONDIÇÃO
DEPÓSITO DO PREÇO
CADUCIDADE
DIREITOS
SUBSCRITOR
ACÇÕES
ABUSO DE DIREITO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO |
| |
| Nº do Documento: | RP200010190031054 |
| Data do Acordão: | 10/19/2000 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1047/97-1S |
| Data Dec. Recorrida: | 12/03/1999 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
| |
| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. |
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS.
DIR CIV - TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | CSC86 ART87 ART85 ART459 ART458 ART456.
CCIV66 ART334 ART233 ART232. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1982/02/02 IN CJ T1 ANOVII PAG166. |
| |
| Sumário: | I - Sendo válida a deliberação dos sócios, tomada em assembleia geral, do aumento do capital social em operação reservada a accionistas, sem limitação ou supressão dos respectivos direitos de preferência e sob condição de imediata realização do capital subscrito mediante depósito, em determinado Banco, da totalidade da importância desse capital, caduca o direito à subscrição preferencial quando esse accionista deu, dentro do prazo, a respectiva ordem de subscrição mas não efectuou o depósito que a condicionava.
II - Não há abuso de direito por parte do conselho de administração que recusou a referida subscrição de acções (rateando-as depois pelos sócios que respeitaram a deliberada condição de imediato pagamento) e que não tomou em consideração a informação, prestada pelo Banco, de que o sócio subscritor não depositou o dinheiro mas tinha-o disponível e destinado à realização das acções subscritas. |
| Reclamações: | |
| |
| Decisão Texto Integral: | |