Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0031238
Nº Convencional: JTRP00030266
Relator: ALVES VELHO
Descritores: COMERCIANTE
CRÉDITO
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
Nº do Documento: RP200010250031238
Data do Acordão: 10/25/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MAIA 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 86/99
Data Dec. Recorrida: 02/24/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART317 B ART9 ART312.
CCOM888 ART2 ART463 N1 ART13 N2 ART40.
CSC86 ART1.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1985/06/04 IN CJ T3 ANOX PAG306.
Sumário: O crédito resultante do fornecimento de mercadorias provenientes da actividade industrial de uma sociedade comercial a outra sociedade comercial no exercício da sua actividade não está abrangido pela prescrição presuntiva prevista na alínea b) do artigo 317 do Código Civil.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: