Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0225151
Nº Convencional: JTRP00009195
Relator: HERNANI ESTEVES
Descritores: PENA DE MULTA
MULTA FIXA
PRISÃO ALTERNATIVA
Nº do Documento: RP199005300225151
Data do Acordão: 05/30/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T POL PORTO 2J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART46 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/14 IN BMJ N341 PAG227.
Sumário: As multas taxadas por lei em quantia fixa não são susceptíveis de prisão alternativa.
Reclamações: