Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140610
Nº Convencional: JTRP00004579
Relator: MARTINS DA COSTA
Descritores: POSSE JUDICIAL AVULSA
RECURSO DE APELAÇÃO
EFEITO DEVOLUTIVO
Nº do Documento: RP199201079140610
Data do Acordão: 01/07/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OVAR 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 91/90-2
Data Dec. Recorrida: 05/03/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART1044 ART463 N3.
Sumário: Na acção especial de posse judicial, o recurso de apelação tem sempre efeito meramente devolutivo.
Reclamações: