Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9050725
Nº Convencional:	JTRP00001938
Relator:	LOPES FURTADO
Descritores:	EMBARGO DE OBRA NOVA INDEMNIZAÇÃO PEDIDO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUESTIONARIO
Nº do Documento:	RP199103079050725
Data do Acordão:	03/07/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART621. CPC67 ART417 N4.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1973/12/11 IN BMJ N232 PAG113.
Sumário:	I - A existencia de um prejuizo, bem como o seu montante, não e um facto complexo, nem uma conclusão, de forma a impedir a sua inserção no questionario. II - A par da oposição por embargos, o dono da obra pode pedir, nos proprios embargos, que lhe seja arbitrada quantia certa como indemnização do dano causado pela suspensão da obra. III - A responsabilidade do embargante de obra nova tem de aferir-se por analogia com a responsabilidade do arrestante, regulada no artigo 621 do Codigo Civil, onde se exige a falta de prudencia normal. IV - O embargado que pretenda indemnização tem de alegar factos - que lhe cumprira provar - integradores de uma actuação sem a prudencia normal. V - O pedido de indemnização tera, então, de ser formulado em quantia certa, não sendo licita a formulação de pedido de indemnização, cujo montante so se liquidaria em execução de sentença.
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